Trecho do capítulo: "[...] a Consulente encaminhou-nos cópias integrais da referida ação de obrigação de não-fazer e abstenção de prática de ato proposto pela 'Parte Contrária', ora em fase de apresentação de resposta. A presente Consulta versa, assim, essencialmente, sobre a análise e interpretação da cláusula arbitral, bem como sobre do pedido deduzido pela 'Parte Contrária'."

Consulta -- Breve síntese dos fatos -- Existência de convençõ de arbitragem. Cláusula arbitral. Consequente impossibilidade de enfrentamento do "meritum causae" pelo Poder Judiciário -- A Hermenêutica da cláusula arbitral -- Os efeitos da Cláusula Arbitral -- O princípio da competência-competência -- A tutela pretendida e sua arbitrabilidade -- Conclusão: resposta ao quesito