A tutela cautelar antecedente prevista no art. 22-A da Lei de Arbitragem possui natureza excepcional e subsidiária, não podendo ser utilizada para rediscussão, perante o Poder Judiciário, de matéria já apreciada em arbitragem de emergência. Não verificação dos requisitos dos arts. 300 e 305 do CPC/2015:

Indeferimento de medida cautelar anterior à arbitragem visando à produção antecipada de provas. Pedido de caráter satisfativo que não se enquadra no disposto no art. 22-A da Lei de Arbitragem, visto que não restou evidenciada a urgência:

Indeferimento de medida cautelar anterior à arbitragem. Regulamento da Câmara com previsão da figura de um árbitro de emergência. Competência do juízo arbitral para dirimir a tutela de urgência:

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