Competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para cumprimento de Carta Arbitral determinando o arresto de bens:

Competência das câmaras especializadas de direito empresarial para cumprimento de carta arbitral, nos termos da Resolução n. 736/2016 do TJSP:

Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP para julgamento de questões pertinentes ao cumprimento de carta arbitral, na forma da Resolução 623/2013:

Conflito de competência. Ação de imissão na posse. Prevenção do juízo para o qual a carta arbitral foi anteriormente distribuída.

As Varas Empresariais e a arbitragem