Cabimento da dissolução de sociedade na via arbitral. Inclusive em caso de não comparecimento do sócio ou sócio-administrador na assembleia que delibera pela inclusão da cláusula compromissória:

Procedimento arbitral instaurado para dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres. Supressão da cláusula compromissória estatutária posteriormente à retirada do sócio insurgente. Controvérsia relativa à sua condição de sócio que deve ser dirimida em juízo arbitral, porquanto ainda vigorava a cláusula compromissória no momento de sua retirada:

Direito de retirada e apuração de haveres. Pretensão de nulidade do termo de quitação dado por representante do autor. Existência de cláusula compromissória “para dirimir questões relativas ao contrato social da empresa e compra e venda de ações e quotas”. Eficácia negativa da cláusula compromissória. Extinção do processo judicial, sem resolução do mérito:

A existência de cláusula compromissória em acordo de dissolução de sociedade não impossibilita sua execução direta perante o Poder Judiciário:

Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Contrato social com cláusula compromissória para solucionar divergências entre sócios. O autor se retirou da sociedade e postula apuração de haveres, o que ensejará ressarcimento a ser satisfeito pela sociedade. A questão não se limita a divergências entre os sócios. “Constituição de crédito a ser satisfeito pela sociedade supera os limites estabelecidos para o Juízo arbitral”. Ação anulatória de sentença arbitral. Deferimento de antecipação de tutela para suspender parte dos efeitos de sentença arbitral. Efeitos da decisão arbitral quanto ao pedido de retirada de sócios da sociedade mantidos, pois não há controvérsia sobre este ponto:

Ação de dissolução de sociedade. Validade da cláusula compromissória inserida em contrato social e alcance da mesma aos conflitos relativos à dissolução da sociedade:

Agravo de instrumento contra a suspensão de cumprimento de sentença arbitral. Afastado o fundamento de que a existência de ação de dissolução de sociedade na qual pende a apuração de haveres em relação a um coexecutado seria prejudicial ao seguimento do cumprimento. “Os eventuais créditos de haveres a serem apurados em favor de um dos coexecutados não se confundem com a obrigação reconhecida no título arbitral, pautado na rescisão de contratos de franquia”:

Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Descabimento da exceção de arbitragem. Cláusula compromissória estabelecida na primeira versão do contrato social que não foi mencionada nas posteriores alterações com consolidação, importando em inequívoca manifestação de vontade das partes em revogá-la:

Arbitrabilidade da apuração de haveres:

Direito de retirada e apuração de haveres. Cláusula compromissória em contrato social que foi firmada antes do ingresso da autora na sociedade e que excepciona a apreciação de apuração de haveres. Competência do juízo estatal:

Cláusula compromissória expressando que “qualquer pendência de ordem técnica que venha a surgir relativamente às atividades da Sociedade será dirimida por Juízo Arbitral”, não tem alcance em disputa referente à complementação de haveres pela retirada de sócio do quadro societário:

Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres promovida pelo sócio contra a sociedade da qual se retira. Contrato social com cláusula compromissória para solucionar divergências entre sócios. A questão não se limita a divergências entre os sócios. “Constituição de crédito a ser satisfeito pela sociedade supera os limites estabelecidos para o Juízo arbitral”. Prosseguimento da ação:

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Existência de cláusula compromissória especificamente em relação à apuração de haveres. Competência do juízo arbitral:

Agravo de instrumento acolhido contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença arbitral. Afastado o fundamento de que a existência de ação de dissolução de sociedade na qual pende a apuração de haveres em relação a um coexecutado seria prejudicial ao seguimento do cumprimento. “Os eventuais créditos de haveres a serem apurados em favor de um dos coexecutados não se confundem com a obrigação reconhecida no título arbitral, pautado na rescisão de contratos de franquia”:

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Contrato social com cláusula compromissória. Partes que concordam com a dissolução, mas divergem quanto ao critério de apuração dos haveres. Possibilidade de determinação da dissolução da sociedade pelo Poder Judiciário e submissão apenas da controvérsia referente à apuração de haveres ao juízo arbitral:

Ação de dissolução parcial de sociedade. Elaboração de balanço de determinação para apuração dos haveres do sócio retirante. Existência de sentença arbitral em fase de cumprimento, a qual não deve compor o balanço de determinação, haja vista estar condicionada a futuro incerto:

Conflito entre sócio e sociedade para apuração de haveres. Em que pese a cláusula compromissória inserta em contrato social de sociedade limitada preveja resolução de conflitos entre os sócios, a mesma deve ser interpretada abarcando tanto controvérsias entre sócios quanto entre estes e a sociedade:

Contrato social contendo cláusula compromissória. Extinção, sem resolução de mérito, de ação de dissolução parcial de sociedade:

Dissolução parcial de Sociedade Anônima com exclusão de sócio minoritário. Análise prima facie da cláusula compromissória constante do acordo de acionistas, a qual não abrange matéria de dissolução parcial. Flexibilização do princípio Kompetenz-Kompetenz. Seguimento da ação judicial:

Sociedade de advogados. Cláusula compromissória em contrato social que não alcança controvérsia acerca da apuração de haveres em caso óbito de sócio:

As dificuldades práticas na realização da prova pericial contábil na apuração de haveres em casos de dissolução parcial

Dissolução de sociedade e arbitragem

Vinculação dos administradores e membros do conselho fiscal à clausula compromissória estatutária